terça-feira, 18 de abril de 2017

O sistema eleitoral brasileiro é arcaico (Ovelhas Desgarradas - 9)



No texto de ontem da série Choque de realidade, intitulado "Sua Excelência, o Mandato", manifestei minha estranheza com o fato de que a lei brasileira defina que, na linha de sucessão presidencial, o presidente da Câmara dos Deputados venha antes do seu colega do Senado, e também com o que considero excessiva preocupação com o cumprimento de mandatos, o que se traduz na previsão legal de que, mesmo que haja eleição para escolher novo presidente após algum impedimento legal, o novo mandatário deverá se limitar a completar o mandato do que houver sido afastado. 
Talvez essa preocupação em nossas leis (mais especificamente no parágrafo 2º do art. 81 da Constituição Federal) reflita uma preferência por evitar eleições frequentes, o que é compreensível se você pensar num quadro de votação e apuração manual - em especial a apuração, que numa eleição nacional poderia levar meses. Mas isto já poderia ser repensado, especialmente porque em 2016 já iremos realizar a 12ª votação com urnas eletrônicas (a contar de 1996, será a 6ª eleição municipal; houve ainda cinco eleições estaduais e federais, a mais recente sendo em 2014; mais o plebiscito do desarmamento, em 2005). 
Mas, pensando bem, a urna eletrônica está para a antiga urna de pano como a máquina de escrever estava para a pena de ganso - é apenas um meio mais moderno, automatizado, mas que não altera em si a natureza do processo realizado, no caso, a votação em si. A verdade é que o sistema eleitoral brasileiro é arcaico. Não estou me referindo à questão da representatividade política em si (se o ideal seria manter o sistema atual, ou mudar para voto distrital, por exemplo). Estou falando do comparecimento do eleitor brasileiro às urnas. 
Para começar, você se alista junto ao Tribunal Eleitoral do seu estado, que lhe designa uma zona e uma seção eleitorais. A seção eleitoral corresponde a uma sala, geralmente em uma escola, onde você deverá votar (ou ao menos comparecer no dia da votação, já que a própria urna eletrônica possui tecla para registrar voto em branco). Ou seja, no dia da eleição você precisa estar não só em sua cidade, como comparecer dentro do horário de votação à tal sala da tal escola. Se você votar em Porto Alegre, mas estiver em Canoas, não poderá votar. E se estiver em Porto Alegre mesmo, mas votar no Bom Fim e for a uma escola na Tristeza, também não poderá votar. Mas se estiver em Paris no dia da eleição, pode ir à embaixada do Brasil e votar para presidente da República...
Isto talvez fizesse sentido até décadas atrás, mas nos tempos digitais que vivemos é algo completamente irracional. Se podemos declarar Imposto de Renda pela internet, por que não poderíamos votar pela internet? Bastaria lançar no sistema o número do título de eleitor e o voto, e o próprio sistema impediria novos votos com o mesmo título. A apuração seria instantânea, pois o sistema dos TREs e/ou do TSE iria totalizando os votos ao longo do dia, apenas se esperando o momento do final da votação em todo o país para o anúncio dos resultados. Ter um sistema de votações mais ágil permitiria também que os cidadãos brasileiros pudessem ser mais fácil e frequentemente consultados, em forma de plebiscito, sobre grandes decisões nacionais. 
Punições para faltosos - Outro ponto a repensar no sistema eleitoral brasileiro é a infinidade de punições para quem não comparecer à votação. Vou reproduzir a seguir as punições previstas atualmente pelo Código Eleitoral:

"Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
PARTE PRIMEIRA
INTRODUÇÃO
Art. 7º O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após a realização da eleição, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o salário-mínimo da região, imposta pelo juiz eleitoral e cobrada na forma prevista no art. 367. (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 1966)
§ 1º Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor:
I - inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles;
II - receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou para estatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;
III - participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos Estados, dos Territórios, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou das respectivas autarquias;
IV - obter empréstimos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos;
V - obter passaporte ou carteira de identidade;
VI - renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;
VII - praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou [do] imposto de renda.
§ 2º Os brasileiros natos ou naturalizados, maiores de 18 anos, salvo os excetuados nos arts. 5º e 6º, nº 1, sem prova de estarem alistados não poderão praticar os atos relacionados no parágrafo anterior.
§ 3º Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a inscrição do eleitor que não votar em 3 (três) eleições consecutivas, não pagar a multa ou não se justificar no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da última eleição a que deveria ter comparecido. (Incluído pela Lei nº 7.663, de 1988)
§ 4o O disposto no inciso V do § 1o não se aplica ao eleitor no exterior que requeira novo passaporte para identificação e retorno ao Brasil. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)"
São portanto, oito punições extras, afora as inerentes ao sistema (multa e exclusão), e se estendendo ao campo educacional, profissional, financeiro e mesmo civil (com a proibição de tirar passaporte ou documento de identidade). É um típico caso de punição desproporcional ao 'delito', o que já em 2006 foi objeto de projeto de lei do então senador Marco Maciel. O PLS 244/06 visava acabar com as punições extras, mantendo multa e exclusão, a seu ver suficientes para desestimular as abstenções. Na época da proposta, Maciel afirmou considerar as restrições extras "de constitucionalidade duvidosa", e que chegariam a violar princípios fundamentais do cidadão brasileiro (concordo). As restrições já previstas no Código Eleitoral se aplicariam então apenas aos brasileiros que não estivessem alistados eleitoralmente. Aprovado no Senado em julho de 2010, o PLS 244 foi remetido à Câmara dos Deputados, onde recebeu o número PL 7581/2010 e, após tramitar por comissões, foi considerado em agosto de 2010 pronto para ser submetido à votação no plenário, o que após 5 anos e meio ainda não aconteceu.
De resto, no atual sistema você só será multado se quiser - cabe ao eleitor faltoso procurar o TRE para solicitar a guia para pagamento da multa, o que evidentemente só irá fazer para evitar o rosário de punições previstas hoje na lei; o Tribunal de per si não irá tomar atitude alguma para multá-lo, limitando-se a excluí-lo do cadastro após a terceira falta sem justificativa. 

  • Making-off do texto - Terceiro texto da série Choque de Realidade, foi minha 38ª publicação no LinkedIn,, em 20 de abril de 2016. Ao longo desse praticamente um ano no ar, o artigo foi lido 44 vezes, na maioria por pessoas de Macapá, Belém, Brasil (ou seja, usuários do LinkedIn no país que não informaram sua cidade) e São Paulo. A ilustração, não-creditada, é do Google Images. Excepcionalmente, optei por manter a formatação original do LinkedIn, para ressaltar as citações do Código Eleitoral. Para surpresa nenhuma, este é outro tema que segue passando longe da pauta do Congresso Nacional. 



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